| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2321/1988 | 13/12/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 2349/1989 | 20/05/1989 | … Alteração | 2321/1988 |
| Lei Ordinária 2745/1993 | 06/12/1993 | … Alteração | 2321/1988 |
| Lei Ordinária 3080/1996 | 06/03/1996 | … Alteração/Revogação | 2321/1988 |
| Lei Ordinária 3868/2001 | 16/03/2001 | … … Alteração/Revogação | 3080/1996 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.