| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2274/1988 | 07/10/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 2412/1989 | 14/12/1989 | … Alteração/Revogação | 2274/1988 |
| Lei Ordinária 2432/1990 | 18/04/1990 | … … Alteração/Revogação | 2412/1989 |
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