| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2060/1984 | 16/05/1984 | Nova | |
| Lei Ordinária 2421/1989 | 26/12/1989 | … Alteração/Revogação | 2060/1984 |
| Lei Ordinária 3011/1995 | 11/09/1995 | … … Alteração/Revogação | 2421/1989 |
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