| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2657/1992 | 29/12/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 2687/1993 | 23/06/1993 | … Alteração/Revogação | 2657/1992 |
| Lei Ordinária 2916/1994 | 13/12/1994 | … Alteração/Revogação | 2657/1992 |
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