| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2797/1994 | 25/03/1994 | Nova | |
| Lei Ordinária 2960/1995 | 26/04/1995 | … Alteração | 2797/1994 |
| Lei Ordinária 2921/1994 | 29/12/1994 | … Alteração | 2797/1994 |
| Lei Ordinária 3261/1997 | 12/05/1997 | … Alteração | 2797/1994 |
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