| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3156/1996 | 25/07/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 3212/1996 | 18/12/1996 | … Alteração | 3156/1996 |
| Lei Ordinária 3312/1997 | 01/09/1997 | … Alteração | 3156/1996 |
| Lei Ordinária 3159/1996 | 22/08/1996 | … Alteração | 3156/1996 |
| Lei Ordinária 3813/2000 | 22/08/2000 | … Alteração | 3156/1996 |
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