Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3971/2001 | 14/11/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 3997/2002 | 01/03/2002 | … Alteração | 3971/2001 |
Lei Ordinária 3973/2001 | 28/11/2001 | … Alteração | 3971/2001 |
Lei Ordinária 4014/2002 | 10/04/2002 | … Alteração | 3971/2001 |
Lei Ordinária 4110/2002 | 27/11/2002 | … Alteração | 3971/2001 |
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