Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2860/1994 | 23/08/1994 | Nova | |
Lei Ordinária 4108/2002 | 19/11/2002 | … Alteração/Revogação | 2860/1994 |
Lei Ordinária 5536/2014 | 16/12/2014 | … … Alteração | 4108/2002 |
Lei Ordinária 5311/2013 | 23/05/2013 | … Revogação | 2860/1994 |
Lei Ordinária 5536/2014 | 16/12/2014 | … Alteração | 2860/1994 |
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