Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4218/2004 | 01/03/2004 | Nova | |
Lei Ordinária 4313/2004 | 30/12/2004 | … Revogação | 4218/2004 |
Lei Ordinária 4245/2004 | 24/05/2004 | … Alteração/Revogação | 4218/2004 |
Lei Ordinária 4313/2004 | 30/12/2004 | … … Revogação | 4245/2004 |
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