| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4413/2005 | 21/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 4626/2007 | 21/11/2007 | … Alteração/Revogação | 4413/2005 |
| Lei Ordinária 4639/2007 | 26/12/2007 | … Alteração/Revogação | 4413/2005 |
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