| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4372/2005 | 21/09/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 4641/2007 | 26/12/2007 | … Alteração/Revogação | 4372/2005 |
| Lei Ordinária 5089/2011 | 03/10/2011 | … … Alteração | 4641/2007 |
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