| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4453/2006 | 17/04/2006 | Nova | |
| Lei Ordinária 4887/2009 | 23/12/2009 | … Revogação | 4453/2006 |
| Lei Ordinária 4939/2010 | 17/05/2010 | … … Alteração | 4887/2009 |
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