Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5022/2010 | 23/12/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 5172/2012 | 05/04/2012 | … Revogação | 5022/2010 |
Lei Ordinária 5518/2014 | 28/10/2014 | … … Revogação | 5172/2012 |
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