| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5108/2011 | 18/11/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 5221/2012 | 14/09/2012 | … Alteração/Revogação | 5108/2011 |
| Lei Ordinária 5135/2011 | 21/12/2011 | … Alteração | 5108/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.