| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5421/2013 | 20/12/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 5541/2014 | 19/12/2014 | … Revogação | 5421/2013 |
| Lei Ordinária 5458/2014 | 10/06/2014 | … Alteração | 5421/2013 |
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