| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5427/2013 | 20/12/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 5442/2014 | 18/03/2014 | … Revogação | 5427/2013 |
| Lei Ordinária 5575/2015 | 12/05/2015 | … … Alteração | 5442/2014 |
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