Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5238/2012 | 17/10/2012 | Nova | |
Lei Ordinária 5776/2016 | 27/12/2016 | … Revogação | 5238/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.