| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3068/2007 | 28/08/2007 | Nova | |
| Lei Ordinária 4444/2020 | 13/10/2020 | … Alteração | 3068/2007 |
| Lei Ordinária 4469/2021 | 23/03/2021 | … Revogação | 3068/2007 |
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