Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1155/1984 | 19/11/1984 | Nova | |
Lei Ordinária 710/2005 | 22/09/2005 | … Alteração | 1155/1984 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.