Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1069/2007 | 19/12/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 1192/2008 | 10/12/2008 | … Alteração | 1069/2007 |
Lei Ordinária 1082/2008 | 27/02/2008 | … Alteração | 1069/2007 |
Lei Ordinária 1192/2008 | 10/12/2008 | … … Alteração | 1082/2008 |
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