Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1757/1995 29/06/1995 Nova  
Lei Ordinária 589/2004 23/11/2004 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 877/2006 30/08/2006 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 592/2004 23/11/2004 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 971/2007 25/04/2007 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1105/2008 09/05/2008 … … Alteração 971/2007
Lei Ordinária 390/2003 10/09/2003 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1314/2009 28/10/2009 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1405/2010 30/06/2010 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1108/2008 21/05/2008 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 611/2005 21/01/2005 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 610/2005 21/01/2005 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 942/2007 14/03/2007 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1195/2008 17/12/2008 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1233/2009 23/04/2009 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 609/2005 21/01/2005 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 898/2006 04/10/2006 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 595/2004 30/11/2004 Alteração 1757/1995
Lei Ordinária 1529/2011 01/06/2011 Revogação 1757/1995
Lei Ordinária 1964/2014 23/12/2014 … … Alteração/Revogação 1529/2011
Lei Ordinária 1847/2014 12/02/2014 … … Alteração 1529/2011
Lei Complementar 300/2017 14/07/2017 … … Alteração/Revogação 1529/2011
Lei Complementar 309/2017 27/09/2017 … … … Alteração 300/2017
Lei Complementar 328/2019 12/04/2019 … … … Alteração 300/2017
Lei Complementar 349/2020 26/08/2020 … … … Alteração/Revogação 300/2017
Lei Complementar 350/2020 03/11/2020 … … … … Alteração/Revogação 349/2020
Lei Complementar 350/2020 03/11/2020 … … … Alteração/Revogação 300/2017
Lei Complementar 358/2021 11/03/2021 … … … Revogação 300/2017
Lei Complementar 381/2022 18/05/2022 … … … … Alteração/Revogação 358/2021

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