| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1225/1986 | 20/11/1986 | Nova | |
| Lei Ordinária 1227/1986 | 03/12/1986 | … Alteração | 1225/1986 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.