| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1234/1986 | 29/12/1986 | Nova | |
| Lei Ordinária 1253/1987 | 11/06/1987 | … Alteração | 1234/1986 |
| Lei Ordinária 1291/1987 | 23/12/1987 | … Alteração | 1234/1986 |
| Lei Ordinária 1299/1988 | 19/04/1988 | … Alteração | 1234/1986 |
| Lei Ordinária 1370/1989 | 08/08/1989 | … Alteração | 1234/1986 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.