| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1340/1988 | 20/12/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 1352/1989 | 14/04/1989 | … Alteração | 1340/1988 |
| Lei Ordinária 1343/1989 | 24/02/1989 | … Alteração | 1340/1988 |
| Lei Ordinária 1349/1989 | 07/04/1989 | … … Alteração | 1343/1989 |
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