| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1399/1989 | 04/12/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 1731/1994 | 30/12/1994 | … Alteração | 1399/1989 |
| Lei Ordinária 1737/2013 | 02/04/2013 | … … Revogação | 1731/1994 |
| Lei Ordinária 1737/2013 | 02/04/2013 | … Revogação | 1399/1989 |
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