Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1637/1992 | 18/11/1992 | Nova | |
Lei Ordinária 1645/1992 | 21/12/1992 | … Revogação | 1637/1992 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.