| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 187/1960 | 27/04/1960 | Nova | |
| Lei Ordinária 219/1961 | 22/03/1961 | … Alteração | 187/1960 |
| Lei Ordinária 278/1962 | 13/06/1962 | … … Alteração | 219/1961 |
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