| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2015/2015 | 15/09/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 2028/2015 | 13/11/2015 | … Revogação | 2015/2015 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.