| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2033/2015 | 26/11/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 2044/2016 | 29/02/2016 | … Alteração | 2033/2015 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.