Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 817/2006 | 03/05/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 1651/2012 | 27/03/2012 | … Alteração | 817/2006 |
Lei Ordinária 1254/2009 | 04/06/2009 | … Alteração | 817/2006 |
Lei Ordinária 2037/2015 | 23/12/2015 | … Alteração | 817/2006 |
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