| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2228/2000 | 28/12/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 1613/2011 | 02/12/2011 | … Alteração | 2228/2000 |
| Lei Ordinária 2131/2017 | 09/06/2017 | … Alteração | 2228/2000 |
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