Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1270/2009 | 09/07/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 1282/2009 | 05/08/2009 | … Alteração | 1270/2009 |
Lei Ordinária 2261/2018 | 28/11/2018 | … Alteração | 1270/2009 |
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