| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1815/2013 | 03/10/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 2301/2019 | 07/06/2019 | … Alteração | 1815/2013 |
| Lei Ordinária 2452/2021 | 20/08/2021 | … Alteração | 1815/2013 |
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