Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2296/2019 | 21/05/2019 | Nova | |
Lei Ordinária 2351/2020 | 11/03/2020 | … Alteração | 2296/2019 |
Lei Ordinária 2369/2020 | 26/05/2020 | … … Alteração/Revogação | 2351/2020 |
Lei Ordinária 2369/2020 | 26/05/2020 | … Alteração/Revogação | 2296/2019 |
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