Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2182/2017 | 30/11/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2398/2020 | 11/12/2020 | … Alteração | 2182/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.