| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 497/1966 | 20/10/1966 | Nova | |
| Lei Ordinária 552/1968 | 02/01/1968 | … Alteração | 497/1966 |
| Lei Ordinária 504/1967 | 07/03/1967 | … Alteração | 497/1966 |
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