Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 634/1970 | 22/10/1970 | Nova | |
Lei Ordinária 1427/1990 | 31/05/1990 | … Alteração | 634/1970 |
Lei Ordinária 1171/1985 | 04/06/1985 | … Alteração | 634/1970 |
Lei Ordinária 1150/1984 | 27/08/1984 | … Alteração | 634/1970 |
Lei Ordinária 1164/1985 | 29/03/1985 | … … Alteração | 1150/1984 |
Lei Ordinária 1046/1980 | 09/12/1980 | … Alteração | 634/1970 |
Lei Ordinária 1254/1987 | 17/06/1987 | … … Alteração | 1046/1980 |
Lei Ordinária 1051/1981 | 10/01/1981 | … … Revogação | 1046/1980 |
Lei Ordinária 792/1976 | 20/01/1976 | … Alteração | 634/1970 |
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