Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 616/1969 | 10/12/1969 | Nova | |
Lei Ordinária 723/1973 | 28/12/1973 | … Alteração | 616/1969 |
Lei Ordinária 639/1970 | 21/12/1970 | … Alteração | 616/1969 |
Lei Ordinária 723/1973 | 28/12/1973 | … … Alteração | 639/1970 |
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