Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 679/1972 | 03/08/1972 | Nova | |
Lei Ordinária 1209/1986 | 11/09/1986 | … Revogação | 679/1972 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.