| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 745/1974 | 22/07/1974 | Nova | |
| Lei Ordinária 915/1978 | 31/01/1978 | … Revogação | 745/1974 |
| Lei Ordinária 945/1978 | 05/10/1978 | … … Revogação | 915/1978 |
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