Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 757/2005 | 14/12/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 943/2007 | 14/03/2007 | … Revogação | 757/2005 |
Lei Ordinária 1085/2008 | 05/03/2008 | … … Revogação | 943/2007 |
Lei Ordinária 1226/2009 | 25/03/2009 | … … … Revogação | 1085/2008 |
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