Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 765/1975 | 18/08/1975 | Nova | |
Lei Ordinária 871/1977 | 02/06/1977 | … Revogação | 765/1975 |
Lei Ordinária 903/1977 | 09/12/1977 | … … Alteração | 871/1977 |
Lei Ordinária 1057/1981 | 21/05/1981 | … … Alteração/Revogação | 871/1977 |
Lei Ordinária 2154/2000 | 05/05/2000 | … … … Alteração | 1057/1981 |
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