| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 841/1976 | 28/12/1976 | Nova | |
| Lei Ordinária 964/1979 | 30/03/1979 | … Alteração | 841/1976 |
| Lei Ordinária 1071/1981 | 22/10/1981 | … … Alteração | 964/1979 |
| Lei Ordinária 1121/1983 | 05/09/1983 | … … … Alteração | 1071/1981 |
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