Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 17/2004 | 18/11/2004 | Nova | |
Lei Complementar 21/2005 | 21/01/2005 | … Alteração | 17/2004 |
Lei Complementar 24/2005 | 04/05/2005 | … … Alteração | 21/2005 |
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