Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 7/1993 07/12/1993 Nova  
Lei Complementar 13/1998 09/12/1998 Alteração 7/1993
Lei Complementar 14/1999 06/08/1999 Alteração 7/1993
Lei Complementar 3/2001 27/04/2001 … … Alteração 14/1999
Lei Complementar 10/2002 30/04/2002 Alteração 7/1993
Lei Complementar 56/2006 06/12/2006 Alteração 7/1993
Lei Complementar 51/2006 20/09/2006 Alteração 7/1993
Lei Complementar 54/2006 01/11/2006 Alteração/Revogação 7/1993
Lei Complementar 22/2005 02/03/2005 Alteração 7/1993
Lei Complementar 43/2006 15/03/2006 … … Alteração 22/2005
Lei Complementar 63/2007 11/07/2007 … … … Revogação 43/2006
Lei Complementar 4/2001 17/09/2001 Alteração 7/1993
Lei Complementar 6/2001 12/11/2001 Alteração 7/1993