Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 74/2008 02/04/2008 Nova  
Lei Complementar 88/2009 30/04/2009 Alteração 74/2008
Lei Complementar 103/2010 10/06/2010 Alteração 74/2008
Lei Complementar 121/2011 03/05/2011 Alteração 74/2008
Lei Complementar 176/2012 24/05/2012 Alteração 74/2008
Lei Complementar 195/2013 13/06/2013 Alteração 74/2008
Lei Complementar 217/2014 30/04/2014 Alteração 74/2008
Lei Complementar 249/2015 07/07/2015 Alteração 74/2008
Lei Complementar 271/2016 16/06/2016 Alteração 74/2008
Lei Complementar 283/2016 25/10/2016 … … Alteração 271/2016
Lei Complementar 301/2017 14/07/2017 Alteração 74/2008
Lei Complementar 311/2017 25/10/2017 Alteração 74/2008
Lei Complementar 320/2018 03/07/2018 … … Alteração/Revogação 311/2017
Lei Complementar 320/2018 03/07/2018 Alteração/Revogação 74/2008
Lei Complementar 330/2019 06/05/2019 Alteração 74/2008
Lei Complementar 340/2019 10/12/2019 … … Alteração 330/2019
Lei Complementar 347/2020 09/07/2020 Alteração 74/2008
Lei Complementar 351/2020 01/12/2020 … … Alteração 347/2020
Lei Complementar 363/2021 30/04/2021 Alteração 74/2008
Lei Complementar 374/2022 22/02/2022 Alteração 74/2008
Lei Complementar 400/2023 19/06/2023 Alteração 74/2008

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