Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 477/2004 30/03/2004 Nova  
Lei Ordinária 631/2005 02/03/2005 Alteração 477/2004
Lei Ordinária 1090/2008 26/03/2008 Alteração/Revogação 477/2004
Lei Ordinária 1229/2009 02/04/2009 Alteração 477/2004
Lei Ordinária 1352/2010 23/02/2010 … … Alteração 1229/2009
Lei Ordinária 1352/2010 23/02/2010 Alteração 477/2004
Lei Complementar 104/2010 10/09/2010 Revogação 477/2004
Lei Complementar 122/2011 06/05/2011 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 219/2014 23/06/2014 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 220/2014 03/07/2014 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 221/2014 03/07/2014 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 305/2017 14/09/2017 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 243/2015 25/06/2015 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 305/2017 14/09/2017 … … … Alteração 243/2015
Lei Complementar 306/2017 14/09/2017 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 318/2018 19/04/2018 … … Alteração 104/2010
Lei Complementar 319/2018 22/06/2018 … … … Alteração 318/2018
Lei Complementar 345/2020 03/04/2020 … … Revogação 104/2010
Lei Complementar 365/2021 02/06/2021 … … … Alteração/Revogação 345/2020
Lei Complementar 390/2022 09/09/2022 … … … Alteração 345/2020

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