Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 323/2019 | 07/02/2019 | Nova | |
Lei Complementar 324/2019 | 22/02/2019 | … Alteração | 323/2019 |
Lei Complementar 342/2019 | 18/12/2019 | … Alteração | 323/2019 |
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