| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 329/2019 | 06/05/2019 | Nova | |
| Lei Complementar 334/2019 | 14/06/2019 | … Alteração | 329/2019 |
| Lei Complementar 336/2019 | 06/09/2019 | … Alteração | 329/2019 |
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