Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 267/2016 | 23/03/2016 | Nova | |
Lei Complementar 337/2019 | 13/09/2019 | … Alteração | 267/2016 |
Lei Complementar 338/2019 | 17/10/2019 | … Alteração | 267/2016 |
Lei Complementar 299/2017 | 07/06/2017 | … Alteração | 267/2016 |
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